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PREZADO AFILIADO AO SINTTEL E TELEFÔNICOS:

Através da atuação do escritório RAIMUNDO FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS, o SINTTEL (Sindicato dos Telefônicos do RS) obteve êxito em ação movida contra a União Federal para restituição do Imposto de Renda indevidamente descontado dos valores recebidos por meio de Reclamatórias Trabalhistas.

Trata-se da Ação Coletiva n° 2008.71.00.013274-6, com julgamento favorável proferido pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região, conforme ementa a seguir reproduzida:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. SISTEMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. JUROS MORATÓRIOS. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
1. Incidência do art. 3° da LC 118/2005, de forma que o prazo de cinco anos poderá ser contado a partir do pagamento indevido. 2. Os juros de mora calculados sobre parcela de quitação de verbas trabalhistas não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. 3. Tendo o IR incidido indevidamente sobre verbas indenizatórias, tem a parte autora direito à repetição das quantias correspondentes, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. A ocorrência de restituição, total ou parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor (Fazenda) alegar e provar. É recomendável, sem dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste, o que só virá em seu proveito, pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a execução por precatório, formulando o credor seus cálculos, que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado. 4. Correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250/95. juros à taxa SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1996 e inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.
(TRF4, AC 2008.71.00.013274-6, 2ª Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 23/09/2009, partes: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio Grande do Sul – SINTTEL/RS x União Federal - Fazenda Nacional)

A referida decisão favorece TODOS OS AFILIADOS ao SINTTEL que receberam valores em Reclamatórias Trabalhistas a partir do ano de 1998, por meio de célere apuração individual de valores e posterior procedimento de execução de sentença, dispensando ajuizamento de nova ação ordinária individual.

Em razão do convênio existente entre RAIMUNDO FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS e SINTTEL, o ajuizamento da execução NÃO depende de pagamento antecipado de honorários advocatícios, que são fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente recebido pelo afiliado, que arcará apenas com as custas processuais.

É muito importante destacar que, acaso você seja da categoria dos telefônicos, mas ainda não afiliado ao SINTTEL, basta promover a filiação para colher os frutos da vitória obtida pelo Sindicato de sua categoria, bem como das vantagens do convênio com nosso escritório.

A procuração, o contrato de honorários e a relação de documentos necessários ao ajuizamento da execução encontram-se à sua disposição nos links ao lado nesta página. Basta preencher os campos com seus dados pessoais, encaminhando a documentação ao nosso escritório através do correio ou via e-mail, para que possamos iniciar o procedimento acima descrito.

Também prestamos serviços na esfera administrativa, pois é muito comum a inconsistência de informações na Declaração de Imposto de Renda (IRPF) enviada após o recebimento de valores por meio de Reclamatória Trabalhista, com a inclusão na malha fina, intimação e notificação por parte da Receita Federal.

Para melhor entendimento da situação administrativa, agende uma consulta em nosso escritório ou compareça no SINTTEL às terças-feiras no período da tarde (das 14hs às 17hs).

Neste sentido, estamos à sua disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas e pela busca de seu direito já reconhecido. Para tanto, contate-nos através dos telefones 51-3019.2323 ou 51-3328.6001, no horário comercial, ou pelo e-mail contato@raimundoflores.com.br.

Cordialmente,

RAIMUNDO FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/RS n° 648